– Requerimento (conforme modelo);
– Cópia do Contrato Social e todas as alterações desde a constituição;
– Contrato de trabalho com profissional de RP + CTPS anotada;
– Declaração de Responsabilidade Técnica;
– Cópia do Cartão de CNPJ;
– Pagamento das taxas devidas por lei;
– Xerox da carteira CONRERP do responsável técnico;
– Preenchimento do Anexo Único (questionário para liberação de responsabilidade técnica).
| Serviço | Valor |
|---|---|
| Inscrição de Pessoa Jurídica | R$ 231,00 |
| Certificado de Registro | R$ 141,00 |
| Certificado de Responsabilidade Técnica | R$ 130,00 |
| Certidões | R$ 16,00 |
| Capital Social | Anuidade |
|---|---|
| Até R$ 50.000,00 | R$ 784,00 |
| Acima de R$ 50.000,00 e até R$ 200.000,00 | R$ 1.563,00 |
| Acima de R$ 200.000,00 e até R$ 500.000,00 | R$ 2.345,00 |
| Acima de R$ 500.000,00 e até R$ 1.000.000,00 | R$ 3.096,00 |
| Acima de R$ 1.000.000,00 e até R$ 2.000.000,00 | R$ 3.906,00 |
| Acima de R$ 2.000.000,00 e até R$ 10.000.000,00 | R$ 4.687,00 |
| Acima de R$ 10.000.000,00 | R$ 6.250,00 |
⚠️ Após o vencimento, os valores serão reajustados conforme variação do IPCA/IBGE.
🏢 Seção VI · Pessoas Jurídicas Unipessoais
Isenção da anuidade de Pessoa Física para PJ Unipessoal
O art. 18 (Seção VI) da Resolução Normativa CONFERP nº 137/2026 estabelece que a pessoa jurídica constituída sob a forma unipessoal (ex: Sociedade Limitada Unipessoal), formada exclusivamente por um profissional de Relações Públicas regularmente inscrito e adimplente junto ao CONRERP6, fica isenta do pagamento da anuidade de pessoa física — regra aplicável a quem já exerce, ou pretende exercer, a atividade profissional por meio dessa estrutura societária.
A isenção é apenas da anuidade de pessoa física. A empresa continua sujeita ao pagamento normal da anuidade de pessoa jurídica (calculada pela faixa de capital social, veja a tabela acima) e à emissão anual do Certificado de Responsabilidade Técnica (CRT).
Como funciona o registro da PJ unipessoal:
- O titular da empresa unipessoal deve possuir registro de Pessoa Física ativo e adimplente junto ao CONRERP6.
- O registro da empresa é solicitado preenchendo o formulário de Registro de Pessoa Jurídica abaixo, indicando o titular como Responsável Técnico e anexando o Contrato Social.
- Após a análise e aprovação, é devida a anuidade de pessoa jurídica correspondente à faixa de capital social.
- Enquanto a empresa permanecer unipessoal e o titular estiver adimplente, a anuidade de pessoa física correspondente fica isenta.
- O Certificado de Responsabilidade Técnica (CRT) deve ser emitido anualmente, independentemente dessa isenção.
Preencha o formulário abaixo para solicitar o Registro Profissional de Pessoa Jurídica. Após o envio, o CONRERP analisará seu pedido e a documentação enviada, e entrará em contato pelo e-mail informado.
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