– Requerimento (conforme modelo);
– Cópia do Contrato Social e todas as alterações desde a constituição;
– Contrato de trabalho com profissional de RP + CTPS anotada;
– Declaração de Responsabilidade Técnica;
– Cópia do Cartão de CNPJ;
– Pagamento das taxas devidas por lei;
– Xerox da carteira CONRERP do responsável técnico;
– Preenchimento do Anexo Único (questionário para liberação de responsabilidade técnica).
| Serviço | Valor |
|---|---|
| Inscrição de Pessoa Jurídica | R$ 231,00 |
| Certificado de Registro | R$ 141,00 |
| Certificado de Responsabilidade Técnica | R$ 130,00 |
| Certidões | R$ 16,00 |
| Capital Social | Anuidade |
|---|---|
| Até R$ 50.000,00 | R$ 784,00 |
| Acima de R$ 50.000,00 e até R$ 200.000,00 | R$ 1.563,00 |
| Acima de R$ 200.000,00 e até R$ 500.000,00 | R$ 2.345,00 |
| Acima de R$ 500.000,00 e até R$ 1.000.000,00 | R$ 3.096,00 |
| Acima de R$ 1.000.000,00 e até R$ 2.000.000,00 | R$ 3.906,00 |
| Acima de R$ 2.000.000,00 e até R$ 10.000.000,00 | R$ 4.687,00 |
| Acima de R$ 10.000.000,00 | R$ 6.250,00 |
⚠️ Após o vencimento, os valores serão reajustados conforme variação do IPCA/IBGE.
