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Registro Profissional — Pessoa Jurídica

Informações sobre concessão de registro a empresas de Relações Públicas, documentos exigidos e tabela de anuidades.

📄 Documentos Necessários

Requerimento (conforme modelo);

Cópia do Contrato Social e todas as alterações desde a constituição;

Contrato de trabalho com profissional de RP + CTPS anotada;

Declaração de Responsabilidade Técnica;

Cópia do Cartão de CNPJ;

Pagamento das taxas devidas por lei;

Xerox da carteira CONRERP do responsável técnico;

Preenchimento do Anexo Único (questionário para liberação de responsabilidade técnica).

💰 Taxas de Serviços

Serviço Valor
Inscrição de Pessoa Jurídica R$ 231,00
Certificado de Registro R$ 141,00
Certificado de Responsabilidade Técnica R$ 130,00
Certidões R$ 16,00
📊 Anuidades por Capital Social

Capital Social Anuidade
Até R$ 50.000,00 R$ 784,00
Acima de R$ 50.000,00 e até R$ 200.000,00 R$ 1.563,00
Acima de R$ 200.000,00 e até R$ 500.000,00 R$ 2.345,00
Acima de R$ 500.000,00 e até R$ 1.000.000,00 R$ 3.096,00
Acima de R$ 1.000.000,00 e até R$ 2.000.000,00 R$ 3.906,00
Acima de R$ 2.000.000,00 e até R$ 10.000.000,00 R$ 4.687,00
Acima de R$ 10.000.000,00 R$ 6.250,00

⚠️ Após o vencimento, os valores serão reajustados conforme variação do IPCA/IBGE.