A concessão de registros a pessoas jurídicas se dá mediante o pagamentos das taxas e a apresentação dos seguintes documentos:

– Requerimento Anexo
– Cópia do Contrato Social e de todas as alterações ocorridas desde a constituição da empresa;
– Contrato de trabalho com profissional de Relações Públicas, acompanhado de cópia xerox do número da inscrição do profissional como autônomo no INPS ou CTPS do MTB, devidamente anotada, ou cópia xerox das páginas 5 e 6 mais a página do contrato de trabalho e da última alteração contratual;
– Declaração de Responsabilidade Técnica, conforme modelo Anexo
– Cópia do Cartão de CGC;
– Pagamento das Taxas devidas por Lei;
– Xerox da Carteira do CONRERP do profissional responsável técnico da empresa;
– Preencher o Anexo Único (questionário para liberação de responsabilidade técnica), referente ao inciso Ii do § 1º do Art. 3º da RN 44/02. Anexo

Taxas de serviços:

– Inscrição de pessoa jurídica: R$ 208,00 (duzentos e oito reais e sessenta centavos);
– Certificado de Registro: R$ 127,00 (cento e vinte e sete reais);
– Certificado de Responsabilidade Técnica: $ 117,00 (cento e dezessete reais);
– Certidões: R$ 11,50 (onze reais e cinquenta centavos).

O valor da anuidade devida pelas pessoas jurídicas que se dediquem à atividade de Relações Públicas será de acordo com o Capital Social, a saber:

a) até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): R$ 682,00(seiscentos e oitenta e dois reais);
b) acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais): R$ 1.363,00 (um mil trezentos e sessenta e três reais);
c) acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais): R$ 1.952,00(um mil, novecentos e cinquenta e dois reais);
d) acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais): R$ 2.577,00(dois mil,quinhentos e setenta e sete reais);
e) acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e até R$ 2.000.000,0 (dois milhões de reais): R$ 3.253,00(três mil, duzentos e cinquenta e três reais);
f) acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e até R$ 10.000.000,0 (dez milhões de reais): R$ 3.904,00 (três mil, novecentos e quatro reais);
g) acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 5.205,00 (cinco mil, duzentos e cinco reais).

Após o vencimento, o valor das anuidades será reajustado de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC acumulado no período, até a data do efetivo pagamento, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo, acrescido de multa de 2% (dois pontos percentuais) e, sobre o resultado, juros de mora de 1% (um ponto percentual) ao mês ou fração.

Formas de Pagamento:

Pagamento referente à inscrição, CTR e CR, além de pagamento integral ou proporcional da anuidade – solicitar boleto bancário ao Conrerp 6ª Região, após envio dos documentos.

Envio de documentos e comprovante de pagamento:

Todos os documentos e comprovantes deverão ser encaminhados para a Secretaria Executiva do Conrerp 6ª Região.

Endereço:
SDS, Bloco D, Nº 60
Edifício Eldorado, Entrada A, Sala 214
Asa Sul – Brasília – DF
CEP 70392-901