Em cumprimento do disposto pela Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, denominada de Lei
de Acesso à Informação, qualquer interessado poderá apresentar ao Conrerp/6ª, pedido de
acesso as informações adicionais, por qualquer meio legítimo, mediante requerimento em que
conste a identificação do requerente e a especificação da informação desejada, o que deverá ser prontamente atendido, exceto nas hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça devidamente fundamentadas.

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