Legislação e Normas
Atos normativos que regem a profissão de Relações Públicas na 6ª Região, separados por origem: as normas próprias do CONRERP6 e as normas do Sistema CONFERP e da legislação federal, que se aplicam a todos os Conselhos Regionais.
Normas do CONRERP6
Resoluções Normativas, Instruções Normativas, Portarias e demais atos publicados pelo Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas da 6ª Região.
Instrução Normativa nº 001/2026 — 21 de setembro de 2026
Institui o Programa de Recuperação de Créditos e Regularização Fiscal – REFIS/CONRERP6 (2026), disciplina procedimentos de negociação, parcelamento e cobrança de créditos do CONRERP6 e revoga a Instrução Normativa nº 002, de 10 de outubro de 2025.
Extrato do DODF referente às Resoluções Normativas nº 07/2025 e nº 08/2025
Publicação oficial no Diário Oficial do Distrito Federal — 14 de outubro de 2025
Portaria Conrerp6 nº 075/2025 — 10 de outubro de 2025
Determina o levantamento e reanálise de pedidos de baixa temporária e cancelamento de registro indeferidos nos últimos 10 anos.
Instrução Normativa nº 002/2025 — 10 de outubro de 2025
Institui o Programa de Recuperação Fiscal no âmbito do CONRERP6 (REFIS/CONRERP6). Revogada pela Instrução Normativa nº 001/2026.
Resolução Normativa nº 008/2025 — 10 de outubro de 2025
Dispõe sobre os processos administrativos de qualquer natureza no âmbito do Conrerp 6ª Região.
Resolução Normativa nº 007/2025 — 10 de outubro de 2025
Dispõe sobre o recebimento e distribuição dos honorários advocatícios de sucumbência no âmbito do Conrerp 6ª Região.
Portaria nº 074/2025 — 11 de setembro de 2025
Nomeia a Comissão do Grupo de Trabalho para Estudo, Modernização e Adaptação das Normas — GTEMA.
Resolução Normativa nº 006/2025 — 10 de setembro de 2025
Dispõe sobre concessão de diárias, auxílio de representação, ressarcimentos, transporte e bolsas de estudos no CONRERP/6.
Resolução Normativa nº 005/2024 — 16 de dezembro de 2024
Critérios para regulamentação do procedimento de recuperação de créditos no âmbito do CONRERP6.
Resolução Normativa nº 004/2024 — 16 de abril de 2024
Institui o programa de vantagens e descontos no programa de recuperação de créditos em vigência no CONRERP6.
Resolução Normativa nº 002/2023 — 29 de novembro de 2023
Institui o Regimento Interno do Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas — CONRERP6.
Resolução Normativa nº 003/2022 — 31 de outubro de 2022
Define critérios para regulamentação do procedimento de cobrança dos profissionais registrados em situação de inadimplência.
Extrato DODF — Resolução Normativa nº 003/2022 — Publicado em 01/12/2022
Publicação oficial no Diário Oficial do Distrito Federal.
Instrução Normativa nº 001/2022
Institui critérios para regulamentação dos procedimentos de cobrança dos profissionais registrados e inadimplentes no CONRERP6.
CONFERP e Legislação Federal
Leis e decretos que regulamentam a profissão e Resoluções Normativas e Notas Técnicas do Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas (CONFERP), aplicáveis a todo o Sistema CONFERP/CONRERPs.
Resolução Normativa CONFERP nº 137/2026 — 28 de agosto de 2026
Dispõe sobre a fixação das anuidades, emolumentos e demais valores devidos pelas pessoas físicas e jurídicas registradas no Sistema CONFERP/CONRERPs, e estabelece condições de pagamento, parcelamento e arrecadação.
Nota Técnica CONFERP nº 02/2026: Registro Profissional e Requisitos para Investidura em Cargos Públicos de Relações Públicas
Dispõe sobre o registro profissional e os requisitos para investidura em cargos públicos de Relações Públicas.
Resolução Normativa CONFERP nº 123/2024 — Anexo II — 25 de junho de 2024
Formulário para cancelamento de registro profissional.
Resolução Normativa CONFERP nº 108/2020
Define as instruções sobre os procedimentos eleitorais no Sistema CONFERP.
Resolução Normativa CONFERP nº 43/2002 — 24 de agosto de 2002
Define as funções e atividades privativas dos profissionais de Relações Públicas.
Lei nº 6.719 — 12 de novembro de 1979
Altera o art. 8º do Decreto-Lei nº 860/1969 (mandato dos conselheiros).
Decreto-Lei nº 860 — 11 de setembro de 1969
Dispõe sobre a constituição do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Profissionais de Relações Públicas e dá outras providências.
Decreto nº 63.283 — 26 de setembro de 1968
Aprova o regulamento da profissão de Relações Públicas.
Lei nº 5.377 — 11 de dezembro de 1967
Disciplina a profissão de Relações Públicas e dá outras providências.
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